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  • PL Antifacção: Senado mantém essência e ajusta texto


    ‘PL Antifacção’ avança no Senado com promessa de manter essência e reduzir polarização

    O debate sobre segurança pública volta ao centro da agenda em Brasília com a chegada do PL Antifacção ao Senado. Após ser aprovado na Câmara em meio a forte controvérsia, o projeto que nasceu como resposta à escalada da violência organizada, em especial depois da megaoperação contra o Comando Vermelho nos complexos do Alemão e da Penha, no Rio de Janeiro, inicia uma nova etapa de tramitação sob relatoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE).

    A expectativa é de que o PL Antifacção sofra ajustes pontuais de técnica legislativa e de constitucionalidade, mas preserve o núcleo de endurecimento contra o crime organizado. Ao mesmo tempo, senadores trabalham para tirar o texto da lógica de confronto político que marcou a discussão na Câmara, buscando um resultado mais técnico, menos orientado por redes sociais e mais focado em resultados concretos na segurança pública.

    Vieira, que construiu imagem de independência em relação ao governo federal e à oposição, sinaliza que não pretende reescrever o PL Antifacção, mas sim encaixá-lo de forma mais sólida no ordenamento jurídico, preservando o mérito que mira facções, ampliando instrumentos de combate e aperfeiçoando mecanismos de coordenação entre forças policiais.

    Trâmite do PL Antifacção no Senado: ajustes sem desmontar o texto

    O ponto de partida do relator é claro: o PL Antifacção deve ser mantido em sua essência. Em vez de rediscutir o desenho geral, o Senado vai se debruçar sobre a forma de inserção do projeto no sistema legal, avaliando se cada dispositivo respeita a Constituição e dialoga com normas já vigentes no Código Penal e em legislações específicas de combate ao crime organizado.

    Um dos principais focos de atenção é a tentativa de restringir direitos de pessoas ligadas a facções. O PL Antifacção aprovado na Câmara prevê limitações a benefícios como o auxílio-reclusão a familiares de presos classificados como faccionados e medidas relacionadas ao exercício de direitos políticos. A avaliação preliminar no Senado é de que parte dessas disposições pode enfrentar questionamentos diretos no Supremo Tribunal Federal.

    A tarefa de Vieira será calibrar o PL Antifacção para reduzir o risco de judicialização sem esvaziar o conteúdo repressivo. A ideia é construir um texto que aumente a pressão sobre o crime organizado, mas com base em parâmetros compatíveis com o sistema constitucional brasileiro, evitando que eventuais excessos acabem derrubados pelo Judiciário e fragilizem o conjunto da política pública.

    Outro ponto em análise é o tipo penal criado para punir quem oferece abrigo, apoio ou auxílio a integrantes de facções. Na versão que deixou a Câmara, o PL Antifacção prevê penas elevadas, com alcance bastante amplo. A própria articulação política da Casa Baixa já admitiu que esse trecho precisa ser aperfeiçoado, abrindo espaço para exceções, por exemplo, em situações de constrangimento irresistível, em que a pessoa é obrigada a ajudar sob grave ameaça.

    Fundo da PF no centro da disputa: mais recursos sem enfraquecer a instituição

    Uma das discussões mais sensíveis envolve o fundo que financia a Polícia Federal. Na Câmara, a repartição dos recursos previstos no PL Antifacção mobilizou a corporação, associações de delegados e entidades de classe, que temem perda de capacidade operacional caso a nova lei drene dinheiro do orçamento destinado às investigações e operações federais.

    No Senado, a posição majoritária é de que o PL Antifacção não pode retirar um centavo da PF. O consenso é que a segurança pública, em todos os níveis, sofre com subfinanciamento e precisa de mais recursos, não de menos. A discussão, portanto, migra do eixo “tirar ou não tirar da PF” para o eixo “de onde virá a compensação e como ampliar o bolo total”.

    Com esse objetivo, o relator dialoga com o Ministério da Fazenda e com senadores de diferentes bancadas para encontrar fontes adicionais de financiamento que permitam aumentar o orçamento da segurança pública estadual sem prejudicar a estrutura da PF. A lógica é simples: o PL Antifacção só fará sentido se fortalecer o combate ao crime organizado como um todo, evitando criar uma espécie de competição orçamentária entre forças de segurança que, na prática, precisam atuar de forma integrada.

    Equiparação de facções a terrorismo: hipótese considerada superada

    Uma das bandeiras defendidas por parlamentares mais alinhados à direita na fase inicial do debate foi a tentativa de equiparar facções criminosas a grupos terroristas. A inclusão dessa equiparação na estrutura do PL Antifacção chegou a ser cogitada, mas acabou sendo descartada na Câmara e é tratada, no Senado, como questão encerrada.

    Do ponto de vista técnico, a avaliação é de que facção criminosa e organização terrorista têm naturezas distintas. Enquanto o crime organizado voltado ao tráfico de drogas, armas e outros ilícitos atua com objetivo essencialmente econômico, grupos terroristas costumam ter motivações ideológicas, religiosas ou políticas, com foco em alteração de regimes, desestabilização institucional ou intimidação de populações civis.

    Além disso, uma mudança dessa natureza no PL Antifacção poderia ter efeitos indesejados na esfera internacional. Ao inserir facções brasileiras na legislação antiterrorista, o país correria o risco de ser alvo de restrições econômicas, sanções financeiras ou tipos de monitoramento mais rígidos por parte de outros Estados e organismos multilaterais, com impactos sobre investimentos, comércio e cooperação.

    Diante desses fatores, senadores indicam que a tentativa de equiparar facções a terroristas não deve ser retomada. O foco do PL Antifacção permanecerá no enfrentamento ao crime organizado em moldes tradicionais, com aperfeiçoamento de tipos penais, instrumentos de investigação, coordenação federativa e reforço de estruturas de inteligência.

    Menos polarização e mais consenso: o estilo do Senado

    Outro aspecto que diferencia a nova etapa do PL Antifacção é o ambiente político. Enquanto a Câmara dos Deputados tem 513 parlamentares, com forte presença de perfis ligados à comunicação digital, o Senado reúne 81 senadores, com trajetória geralmente mais longa na vida pública e atuação mais voltada à construção de acordos.

    A avaliação de Alessandro Vieira é que o PL Antifacção tende a ser debatido de forma menos polarizada no Senado. O espaço para diálogo entre governo, oposição e centro político é maior, tanto pelo tamanho reduzido da Casa quanto pelo perfil dos parlamentares. Em vez de uma disputa guiada por cliques, redes sociais e discursos prévios, a expectativa é de negociações diretas, em busca de um texto que reúna maioria sólida.

    O relator investe na construção de pontes com todos os campos. Ao manter canais abertos com o Planalto, com as bancadas mais conservadoras e com lideranças independentes, ele tenta afastar o PL Antifacção de uma guerra de narrativas e levá-lo para o terreno da engenharia legislativa. Essa estratégia, se bem-sucedida, tende a dar maior estabilidade à futura lei, reduzindo o risco de revisões constantes a cada mudança de conjuntura política.

    Segurança pública: crítica à aposta exclusiva em mudanças de lei

    O PL Antifacção é, hoje, a face mais visível da tentativa do governo federal de reagir à pressão por respostas na área de segurança pública. Além do projeto, foi encaminhada a chamada PEC da Segurança, que discute, entre outros pontos, a federalização de investigações sobre crime organizado.

    A avaliação de Vieira, porém, é que o foco exagerado na produção de novas leis não resolve o problema central. Para o senador, o arcabouço jurídico brasileiro já oferece instrumentos robustos para enfrentar facções, organizações criminosas e redes de tráfico. Em sua visão, o verdadeiro gargalo está na gestão: falta integração efetiva entre PF, polícias civis, polícias militares e inteligência estadual; faltam recursos adequados; e falta um planejamento nacional consistente com metas claras e monitoramento permanente.

    Nesse contexto, o PL Antifacção é visto como uma peça importante, mas não como solução mágica. O relator chama atenção para o fato de que grandes operações contra facções exigem logística complexa, monitoramento de rotas, acompanhamento de fluxos financeiros, cooperação internacional e presença contínua em territórios dominados pelo crime. Nada disso se resolve apenas com alteração de artigos de lei.

    Ao criticar a centralidade do viés legislativo, Vieira também aponta uma lacuna na configuração atual do governo. A promessa de campanha de criar um ministério exclusivo para segurança pública não foi cumprida, e a pasta da Justiça e Segurança Pública acabou concentrando funções distintas sob liderança de um ministro cuja trajetória é predominantemente jurídica. O resultado, segundo essa leitura, é uma estratégia mais normativa do que operacional.

    Federalização das investigações: integração em vez de “super polícia”

    Outro ponto em debate paralelo ao PL Antifacção é a tentativa de ampliar o papel da PF por meio de dispositivos constitucionais. A proposta de federalizar uma parte maior das investigações de crime organizado é defendida por integrantes do governo como forma de garantir maior coordenação nacional.

    Vieira discorda da ideia de criar uma espécie de “super polícia” concentrando na PF todas as principais apurações. Para ele, a Constituição já prevê a competência federal em crimes de repercussão interestadual ou transnacional, e a aposta deve ser na construção de forças-tarefa e arranjos cooperativos, que aproveitem a experiência acumulada por polícias estaduais no enfrentamento cotidiano das facções.

    Na prática, isso significa que o PL Antifacção precisa ser implementado de forma articulada, sem excluir atores que conhecem o terreno e operam há décadas em áreas de risco. A estratégia considerada mais eficiente é aquela que soma capacidades: inteligência federal, conhecimento local, apoio das Forças Armadas quando necessário e participação ativa de órgãos de controle e do sistema de Justiça.

    Independência como credencial: por que Alessandro Vieira foi escolhido

    A escolha de Alessandro Vieira para relatar o PL Antifacção no Senado não foi casual. Ao longo do mandato, o parlamentar construiu reputação de independência em relação a governos de diferentes matizes ideológicos. Essa postura, que combina atuação técnica e disposição para criticar tanto o Planalto quanto a oposição, foi decisiva para que seu nome fosse visto como capaz de conduzir um tema sensível sem capturá-lo para um dos lados da polarização.

    Na avaliação de colegas, o perfil do relator é um ativo importante para o sucesso do PL Antifacção. Sua atuação em CPIs, comissões temáticas e debates sobre combate à corrupção, crime organizado e transparência ajuda a dar credibilidade ao processo de ajustes. A ideia é que, sob sua liderança, o texto final tenha lastro jurídico consistente e legitimidade política mais ampla.

    O próprio senador tem insistido na necessidade de recolocar a política em um patamar em que adversários voltem a dialogar. Em vez de transformar o outro lado em inimigo a ser destruído, Vieira defende que o pluralismo seja encarado como condição de funcionamento da democracia. O PL Antifacção se torna, assim, também um teste sobre a capacidade do Congresso de produzir consensos mínimos em torno de uma agenda que interessa diretamente à população.

    Reflexos eleitorais: MDB, 2026 e a busca por novas lideranças

    Embora seja um projeto de segurança pública, o PL Antifacção circula em um ambiente político fortemente influenciado pela disputa eleitoral de 2026. O MDB, partido de Vieira, ainda não decidiu qual candidatura à Presidência apoiará. Internamente, há correntes que defendem alinhamento à reeleição de Lula, outras que preferem um nome de centro-direita e grupos que falam em candidatura própria.

    Nesse contexto, o relator evita vincular sua atuação no PL Antifacção a qualquer projeto presidencial específico. Sua leitura é de que o país se beneficiaria de uma renovação geracional nas principais lideranças, desde que essa renovação não seja baseada em aventuras nem em nomes sem projeto consistente de nação. A experiência do ciclo Bolsonaro é citada como exemplo de aposta personalista que não entregou estabilidade institucional nem estratégia clara de desenvolvimento.

    Independentemente da escolha do MDB, a tramitação do PL Antifacção será observada por pré-candidatos, marqueteiros e estrategistas de campanha. Segurança pública tende a ocupar espaço central nas plataformas eleitorais, e o desempenho do Congresso na aprovação de instrumentos eficazes para enfrentar facções e reduzir a sensação de impunidade será parte relevante desse debate.

    PL Antifacção: entre a urgência das ruas e o labirinto institucional

    No fim das contas, o PL Antifacção expõe o choque entre duas temporalidades. De um lado, a urgência das ruas, expressa na rotina de comunidades dominadas por facções, no medo de confrontos armados, na escalada de golpes financeiros e na percepção de que o Estado chega tarde, mal e de forma fragmentada. De outro, o ritmo lento e complexo do labirinto institucional, em que cada vírgula pode ser questionada judicialmente e em que diferentes entes federativos disputam protagonismo e recursos.

    O desafio do Senado será, portanto, conciliar essas duas dimensões. Se conseguir entregar um PL Antifacção que resista a questionamentos constitucionais, respeite o equilíbrio federativo e ao mesmo tempo aumente a capacidade do Estado de enfrentar o crime organizado, a Casa terá dado uma resposta importante a uma das maiores angústias da população brasileira.

    Caso contrário, o risco é de que o PL Antifacção se transforme em mais um capítulo de frustração legislativa, com efeitos limitados na ponta e grande desgaste político para todos os envolvidos. A forma como o Senado conduzirá esse processo será determinante para definir qual desses caminhos prevalecerá.

    PL Antifacção: Senado mantém essência e ajusta texto

    Fonte: Gazeta Mercantil – Economia

  • Câmara vota PL Antifacção e amplia combate ao crime organizado


    Câmara deve votar o PL Antifacção nesta terça: articulação política intensifica disputa sobre endurecimento contra o crime organizado

    A decisão do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, de pautar para esta terça-feira a votação do PL Antifacção, que ele denomina Marco Legal de Combate ao Crime Organizado, marca um dos momentos mais relevantes da agenda legislativa de 2025. A proposta, considerada estratégica pelo governo federal, reacendeu a fricção entre o Legislativo e o Palácio do Planalto sobre o grau de rigidez proposto no texto e sobre o alcance das novas normas que devem reconfigurar o enfrentamento ao crime organizado no país.

    A iniciativa, originalmente enviada pelo Executivo por meio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, ganhou contornos políticos mais amplos ao ser assumida pelo Congresso. Motta, que tem buscado imprimir uma marca pessoal na condução da agenda de segurança pública, afirmou que a votação do projeto representará a resposta mais dura da história do Parlamento brasileiro contra as facções criminosas.

    Com a escalada da violência organizada, a pressão por ações estruturais cresceu tanto na base governista quanto na oposição, transformando o PL Antifacção no centro do debate legislativo desta semana.

    Articulação intensa e disputa de protagonismo

    Desde que assumiu o compromisso de relatar o projeto, o deputado Guilherme Derrite deixou temporariamente o comando da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo para se dedicar integralmente à elaboração do texto. O movimento atraiu atenção de parlamentares de vários partidos, que pressionam por ajustes, e do próprio Planalto, que tem buscado garantir equilíbrio entre firmeza e garantias constitucionais.

    Derrite apresentou versões sucessivas do parecer, refletindo o cenário de negociação permanente entre líderes partidários. No centro das discussões, encontram-se temas como ampliação de penas, criação de um banco nacional integrado de informações criminais, endurecimento das regras de progressão de regime e novos limites para benefícios penais.

    A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, intensificou sua atuação na tentativa de evitar alterações que o governo considera arriscadas em matéria constitucional. Embora reconheça a urgência do tema, o Planalto trabalha para evitar que o texto abra brechas para judicialização ou para interpretações que extrapolem o objetivo inicial do projeto.

    O movimento de Motta, contudo, deixa claro que a Câmara pretende conduzir o debate em seus próprios termos. Ao anunciar a votação em suas redes sociais, ele ressaltou que a Casa não se furtará a adotar medidas enérgicas diante da ameaça representada pelas facções.

    A estrutura proposta pelo PL Antifacção

    O PL Antifacção reúne um conjunto de dispositivos que buscam modernizar o combate às organizações criminosas. Entre os principais pontos da proposta, estão o endurecimento das penas para integrantes de facções, a restrição ao acesso a benefícios como saída temporária e progressão de regime, e a institucionalização de bancos de dados nacionais e estaduais integrados.

    O texto amplia os critérios para enquadramento de indivíduos e grupos como organizações criminosas de alta periculosidade, permitindo maior controle, acompanhamento e rastreamento de suas atividades. A medida visa reforçar o fluxo de informações entre estados, União e instituições de segurança.

    Ao mesmo tempo, o projeto reforça a autonomia dos órgãos responsáveis pela gestão de informações de inteligência, buscando reduzir assimetrias entre forças policiais. Com a integração dos bancos de dados, a proposta pretende aprimorar o monitoramento de lideranças, o rastreamento de fluxos financeiros ilícitos e o mapeamento estrutural das redes criminosas.

    Outro ponto decisivo é a criação de mecanismos que dificultem o retorno rápido de integrantes de facções às ruas, reduzindo as possibilidades de concessões que hoje dependem de interpretações judiciais variadas.

    Disputa entre Poderes e a necessidade de equilíbrio institucional

    O endurecimento legislativo contra o crime organizado é uma pauta que recebe apoio quase unânime da população. No entanto, sua implementação exige harmonização entre diversos Poderes e instituições. As tensões recentes entre Executivo e Legislativo refletem preocupações legítimas sobre eventuais excessos ou lacunas na redação.

    No Planalto, a preocupação central é evitar dispositivos que possam afetar garantias fundamentais, especialmente no que diz respeito a critérios de enquadramento e à proporcionalidade das penas. Já a Câmara, que vem assumindo protagonismo em temas de segurança pública desde o início da legislatura, defende que o país precisa avançar em respostas mais agressivas diante da escalada da violência organizada.

    Hugo Motta tem buscado equilibrar esse ambiente, afirmando que a proposta conciliará firmeza repressiva com respeito às instituições. Sua leitura é a de que o Parlamento não pode hesitar em adotar medidas de impacto, especialmente num momento em que facções têm ampliado atuação interestadual e transnacional.

    Contexto de violência organizada pressiona por respostas rápidas

    O debate legislativo ocorre em meio à intensificação das ações de facções em diversos estados, o que vem pressionando prefeitos, governadores e autoridades de segurança pública a cobrarem medidas federais mais contundentes. A violência relacionada a disputas territoriais, tráfico de drogas, armas e crimes financeiros estruturados tem alcançado níveis preocupantes e se expandido para novas frentes.

    Além disso, investigações recentes vêm apontando o crescimento da capacidade organizacional dessas redes criminosas, que ampliaram domínio sobre rotas internacionais e estabeleceram conexões com grupos estrangeiros. Essa expansão levou o governo federal a reforçar operações conjuntas e a propor medidas legislativas mais duras — movimento que desembocou na formulação original do PL Antifacção.

    O Congresso, por sua vez, entende que o atual ambiente exige respostas céleres e contundentes, o que contribui para o endurecimento da proposta ao longo das discussões internas.

    O papel do relator e as versões sucessivas do texto

    A atuação de Guilherme Derrite tem sido central para a construção do relatório final. Ex-secretário de Segurança Pública de São Paulo e deputado federal do PP, ele conduz as negociações com as bancadas e lideranças partidárias ao mesmo tempo em que absorve sugestões técnicas de órgãos de segurança.

    Sua nomeação como relator sinalizou que a Câmara pretende dar foco à visão operacional de combate às facções, privilegiando propostas elaboradas com base em experiências estaduais de enfrentamento ao crime organizado. Essa abordagem contribuiu para que o texto recebesse ajustes mais rígidos em vários pontos, o que elevou o nível de tensão com o Planalto.

    Mesmo com as divergências, Derrite enfatiza que o texto final se baseia na necessidade de modernizar a legislação atual, que já não responde com eficiência à estruturação das facções contemporâneas. A expectativa é que, mesmo após eventual aprovação, novas etapas de regulamentação possam ser discutidas pelo Executivo e pelo Judiciário.

    Ambiente político da votação

    A sessão desta terça promete ser marcada por discursos fortes e articulações intensas. Partidos de direita e centro tendem a apoiar de forma ampla o texto do relator. Já a base governista está dividida entre seguir o Planalto, que busca mitigar riscos constitucionais, e apoiar o endurecimento proposto pela Câmara, diante da pressão de suas bases eleitorais por respostas à violência.

    Líderes partidários indicam que a votação deve ocorrer com placar expressivo. No entanto, ainda há negociações sobre pontos sensíveis, especialmente no que diz respeito ao alcance das penas agravadas, à definição dos bancos de dados integrados e ao papel de cada ente federativo na gestão dessas informações.

    O Planalto também avalia possíveis vetos caso o texto final apresente dispositivos considerados desproporcionais ou conflitantes com normas constitucionais. Mesmo assim, a expectativa é de que o Legislativo consolide sua posição como protagonista na agenda de segurança pública.

    Impacto institucional esperado com a aprovação

    Se aprovado, o PL Antifacção pode representar uma das maiores modernizações da legislação penal brasileira nas últimas décadas. A criação dos bancos estaduais e nacional de dados sobre organizações criminosas tende a acelerar o compartilhamento de informações, reduzindo gargalos históricos entre diferentes órgãos.

    Outro impacto importante está no endurecimento das penas e limitações a benefícios penais. Estados onde o crime organizado exerce maior poder de coerção poderão contar com instrumentos legais mais alinhados à realidade operacional. Essa mudança tende a melhorar a capacidade de dissuasão das estruturas criminosas e contribuir para maior proteção de agentes públicos.

    Especialistas, entretanto, ponderam que o uso eficaz da legislação dependerá de investimentos complementares em inteligência, tecnologia e integração institucional. Sem isso, há o risco de que parte das ferramentas previstas no projeto não atinja o potencial esperado.

    Responsabilidades compartilhadas na segurança pública

    O avanço das facções é um fenômeno que exige abordagem integrada. Mesmo com o marco legal, governadores, autoridades federais e prefeituras precisam trabalhar de maneira coordenada para implementar políticas preventivas e repressivas que transcendem o escopo da legislação.

    O PL Antifacção pode impulsionar esse modelo colaborativo ao estabelecer parâmetros uniformes de atuação. Em paralelo, os estados terão de fortalecer áreas como investigação, monitoramento financeiro e inteligência penitenciária para que as medidas legislativas surtam efeito concreto.

    O desafio está em harmonizar a atuação das forças policiais sem comprometer a autonomia federativa, questão que continua a ser debatida entre especialistas e parlamentares.

    Perspectivas políticas após a votação

    Independentemente do desfecho, a votação do PL Antifacção consolidará a segurança pública como pauta dominante no ciclo político de 2025. O resultado terá impacto direto nas estratégias do governo Lula, que busca reforçar sua credibilidade na área, e da Câmara dos Deputados, que tenta se posicionar como condutora da agenda nacional de enfrentamento às facções.

    Uma eventual aprovação ampla pode fortalecer Hugo Motta e torná-lo peça-chave nas negociações para 2026. Ao mesmo tempo, o Planalto precisará trabalhar para garantir que o texto final não gere questionamentos jurídicos que comprometam sua implementação.

    É consenso, porém, que o país vive um momento de inflexão institucional diante da escalada das organizações criminosas. A forma como o Congresso lidará com o tema terá reflexos duradouros na política interna e na percepção internacional da capacidade brasileira de combater redes criminosas estruturadas.

    Câmara vota PL Antifacção e amplia combate ao crime organizado

    Fonte: Gazeta Mercantil – Economia

  • PEC da Segurança: Lula aciona ex-governadores para articulação


    PEC da Segurança: Lula mobiliza ministros ex-governadores para ampliar articulação no Congresso

    A estratégia do governo federal para fortalecer a segurança pública entrou em uma nova fase nesta quinta-feira (13/11), após uma reunião no Palácio do Planalto em que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva cobrou maior empenho político de seus ministros que já governaram estados. O objetivo é ampliar a articulação pela aprovação da PEC da Segurança, do PL Antifacção — rebatizado como marco legal da segurança — e do PL do Devedor Contumaz.

    A ministra da Secretaria de Relações Institucionais (SRI), Gleisi Hoffmann, afirmou após o encontro que Lula pediu atenção redobrada desses ministros para dialogar com bancadas, lideranças partidárias e governadores. A avaliação interna é que um movimento concentrado de articuladores com experiência administrativa estadual pode influenciar diretamente no ritmo de votação do pacote legislativo ligado à segurança pública.

    O tema entrou definitivamente no centro da agenda do governo diante de pressões crescentes por respostas institucionais mais robustas ao avanço de facções, crescimento da criminalidade organizada e desequilíbrios gerados pela atuação de grupos com histórico de reincidência fiscal.

    Ex-governadores terão papel-chave na aprovação da PEC da Segurança

    O apelo presidencial teve como foco os ministros com maior vivência no debate federativo da segurança pública. Participaram da reunião:

    • Geraldo Alckmin, vice-presidente e ex-governador de São Paulo

    • Rui Costa, chefe da Casa Civil e ex-governador da Bahia

    • Renan Filho, ministro dos Transportes e ex-governador de Alagoas

    • Camilo Santana, ministro da Educação e ex-governador do Ceará

    • Wellington Dias, ministro do Desenvolvimento Social e ex-governador do Piauí

    • Waldez Góes, ministro do Desenvolvimento Regional e ex-governador do Amapá

    O encontro também contou com ministros de áreas diretamente afetadas pelo debate legislativo: Ricardo Lewandowski (Justiça) e Fernando Haddad (Fazenda).

    A avaliação é que esses ex-governadores conhecem com profundidade a dinâmica estadual da segurança, possuem trânsito consolidado com lideranças regionais e conseguem qualificar o diálogo com parlamentares de diferentes espectros políticos. Para o governo, esse movimento pode ser determinante na tramitação da PEC da Segurança, que tem sido alvo de intensas negociações.

    Avanço no marco legal da segurança ainda enfrenta divergências

    Embora o Executivo considere o tema central para a agenda institucional, o texto do PL Antifacção — agora chamado de marco legal da segurança — ainda é alvo de divergências internas. A leitura do governo é que algumas definições do projeto precisam ser ajustadas antes da votação.

    A PEC da Segurança é tratada como prioridade por ex-governadores e secretarias técnicas, mas pontos sensíveis permanecem pendentes no marco legal apresentado à Câmara. Entre as principais preocupações, estão:

    Pontos que geram resistência no governo:

    • Definição considerada imprecisa para o tipo penal destinado às facções

    • Direcionamento de recursos do Fundo Nacional Antidrogas (Funad) exclusivamente para a Polícia Federal

    • Retorno do perdimento extraordinário de bens, mecanismo com forte impacto patrimonial

    • Riscos de insegurança jurídica em execuções penais e administrativas

    Apesar das divergências, o governo diz estar pronto para ampliar debates no Plenário caso o texto seja levado à votação mesmo com pendências. Para a articulação política, a meta é construir ajustes até a próxima semana, reduzindo a probabilidade de disputas prolongadas durante a fase de deliberações.

    Articulação no Congresso deverá se intensificar nos próximos dias

    A Câmara dos Deputados indicou que o marco legal da segurança pode entrar na pauta já na próxima terça-feira (18/11). Em resposta, a SRI prepara uma atuação direta com líderes partidários para antecipar votos favoráveis à PEC da Segurança e aparar arestas do PL Antifacção.

    A estratégia envolverá:

    1. Mobilização de ex-governadores, que conhecem o impacto da segurança pública nos estados

    2. Busca por consenso mínimo sobre o texto final

    3. Análise das sugestões apresentadas pelo governo ao relator

    4. Mapeamento dos pontos de dissenso entre bancadas de oposição e independentes

    5. Intensificação de reuniões técnicas antes de terça-feira

    A ordem é não deixar a pauta avançar sem alinhamento mínimo, mas o governo admite que, se não houver tempo hábil para novas alterações, partirá para o debate direto em plenário.

    PEC da Segurança: o que muda na prática

    A PEC da Segurança prevê novas diretrizes constitucionais para reforçar a cooperação entre União, estados e municípios. O objetivo é expandir instrumentos legais de combate ao crime organizado, melhorar a gestão integrada das forças de segurança e criar novos parâmetros de atuação conjunta.

    Entre os dispositivos debatidos na PEC estão:

    Pontos centrais da PEC da Segurança

    A proposta, no entanto, ainda depende de negociações para definir a redação final e os limites constitucionais de cada dispositivo.

    O papel dos ministérios envolvidos

    Além dos ex-governadores, outras pastas participam diretamente do debate. O Ministério da Justiça atua como eixo técnico, avaliando impactos penais e processuais das propostas. A Fazenda analisa a redistribuição e o uso de fundos federais, preocupação que afeta diretamente o marco legal da segurança e o uso do Funad.

    Já o Ministério do Desenvolvimento Social, comandado por Wellington Dias, acompanha implicações sociais do avanço do crime organizado, tema frequentemente associado a indicadores de pobreza, desigualdade e vulnerabilidade regional.

    O PL do Devedor Contumaz e a relação com a agenda de segurança

    Outro projeto mencionado por Lula é o PL do Devedor Contumaz, que propõe endurecer mecanismos de responsabilização para empresas e indivíduos que acumulam débitos tributários de modo recorrente, afetando a concorrência e a arrecadação pública. O governo entende que o tema tem interface com segurança pública por gerar distorções econômicas exploradas por organizações criminosas e redes ilícitas.

    A aprovação do PL é vista como complementar à PEC da Segurança, compondo um conjunto legislativo voltado à modernização institucional.

    Ambiente político: governo aposta no peso dos ex-governadores

    Ao direcionar a articulação a ministros experientes, Lula tenta fortalecer a base governista em um dos debates mais sensíveis do ano legislativo. O governo reconhece que o tema exige habilidade política elevada, já que envolve:

    Nesse cenário, a experiência administrativa dos ex-governadores é vista como trunfo estratégico. Cada um deles acumulou anos de gestão em áreas críticas, conhecendo os desafios reais dos estados — argumento que deve ser utilizado nas conversas com deputados e líderes partidários.

    Como o pacote de segurança dialoga com a agenda nacional

    A discussão em torno da PEC da Segurança ocorre em paralelo a uma intensificação do debate público sobre facções criminosas, avanço de organizações de tráfico, crimes cibernéticos e reincidência violenta. Estados pressionam pela ampliação de recursos federais, enquanto o governo busca equilibrar responsabilidade fiscal e investimentos estruturais.

    O marco legal da segurança tenta unificar diferentes linhas dessa agenda, incorporando atualizações legislativas, ajustes operacionais e diretrizes nacionais de combate ao crime organizado. A intenção é construir um arcabouço duradouro, que transcenda governos e permita colaboração permanente entre diferentes esferas do Estado.

    O que esperar dos próximos passos

    Com a proximidade da votação, o clima no Congresso é de expectativa. A PEC da Segurança deverá enfrentar debate intenso, mas conta com apoio de governadores e gestores que lidam com pressões crescentes por respostas mais efetivas. Já o marco legal da segurança, por conter dispositivos polêmicos, pode demandar mais tempo de negociação.

    O governo prepara um esforço concentrado até o início da próxima semana. Caso o projeto seja incluído na pauta sem alterações suficientes, a base governista já admite a possibilidade de disputa voto a voto em Plenário.

    Independentemente do resultado imediato, analistas avaliam que o encontro desta manhã marca um ponto de inflexão na articulação federal sobre segurança pública, com a PEC da Segurança assumindo papel central no calendário legislativo.

    PEC da Segurança: Lula aciona ex-governadores para articulação

    Fonte: Gazeta Mercantil – Economia

  • Derrite recua em mudanças na Lei Antiterrorismo e preserva papel da PF


    Derrite recua em mudanças na Lei Antiterrorismo e preserva competência da Polícia Federal

    O deputado Guilherme Derrite (PP-SP), relator do Projeto de Lei Antifacção, decidiu recuar das propostas que alteravam a Lei Antiterrorismo e garantiu que a competência da Polícia Federal (PF) será mantida. A decisão ocorreu após críticas de parlamentares e técnicos da área de segurança pública, que viam no texto original um risco de sobreposição entre as forças federais e estaduais.

    A mudança reduz tensões com o governo e reorienta a tramitação do projeto, que tem como objetivo principal o combate ao crime organizado e às facções criminosas. O recuo é interpretado como um gesto político de conciliação, num momento em que a pauta de segurança ganha força no Congresso.

    Derrite ajusta proposta e prioriza consenso político

    Derrite destacou que não se trata de uma retirada de propostas, mas de uma estratégia de aprimoramento legislativo. Segundo o parlamentar, a intenção é garantir que o texto avance com base em um acordo mais amplo entre Câmara, governo federal e corporações envolvidas.

    O deputado afirmou ainda que as modificações buscam atender ao interesse da sociedade, preservando o papel da Polícia Federal no enfrentamento de crimes de maior complexidade e das polícias estaduais na repressão direta às organizações locais.

    Com as novas alterações, o PL Antifacção deve criar uma legislação própria para endurecer penas e ampliar instrumentos de investigação voltados ao combate às facções, sem alterar o núcleo da Lei Antiterrorismo vigente.

    Governo e Congresso buscam sintonia

    A decisão foi tomada após uma série de reuniões entre Hugo Motta (Republicanos-PB), presidente da Câmara dos Deputados, e o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski. O encontro resultou em um entendimento político sobre a necessidade de preservar as competências já estabelecidas entre as forças policiais.

    O governo vinha demonstrando preocupação com a possibilidade de sobreposição de atribuições, especialmente em casos de crimes de terrorismo, narcotráfico e financiamento ilícito. A manutenção da Lei Antiterrorismo como está foi vista como um gesto de equilíbrio institucional.

    Lei Antiterrorismo e o papel da Polícia Federal

    A Lei nº 13.260, sancionada em 2016, define o terrorismo e estabelece mecanismos para sua prevenção e punição. A Polícia Federal atua como órgão central na apuração desses crimes, com competência para conduzir investigações de caráter nacional e internacional.

    O texto de Derrite, em sua versão inicial, previa ajustes que poderiam limitar o escopo da PF em casos envolvendo organizações criminosas. O novo formato, porém, mantém a estrutura atual e reforça o papel de coordenação da polícia federal em articulação com as forças estaduais.

    Reação política e institucional

    O recuo foi bem recebido por lideranças partidárias e técnicos da área de segurança. Deputados de diferentes bancadas ressaltaram a importância de se evitar conflitos de competência entre órgãos federais e estaduais, sobretudo em um tema tão sensível como o combate ao crime organizado.

    Ao mesmo tempo, a decisão diminui as resistências do Palácio do Planalto, que havia sinalizado preocupação com eventuais interferências nas atribuições da Polícia Federal. O diálogo entre Derrite e o Ministério da Justiça foi considerado essencial para destravar a tramitação da proposta.

    Próximos passos na tramitação

    A previsão é de que o PL Antifacção seja votado ainda nesta semana, caso se confirme o acordo entre os líderes partidários. O texto final deverá ser submetido ao plenário da Câmara dos Deputados, com encaminhamento posterior ao Senado Federal.

    Entre as principais mudanças que devem constar da versão final estão o aumento das penas para crimes cometidos por integrantes de facções, a ampliação das ferramentas de investigação financeira e o fortalecimento da cooperação entre as polícias.

    Impacto no combate às facções

    A proposta de Derrite mantém como foco o endurecimento penal contra crimes associados a facções organizadas, incluindo tráfico de drogas, armas e lavagem de dinheiro. A ideia central é dar maior eficiência às operações e garantir proteção a agentes públicos envolvidos nas ações de repressão.

    Especialistas avaliam que a preservação da Lei Antiterrorismo e o reforço da cooperação institucional entre as polícias podem contribuir para maior coordenação nacional no enfrentamento da criminalidade organizada.

    Relação com o governo Lula

    O recuo de Derrite também tem leitura política. Ao evitar o embate direto com o governo Lula, o relator sinaliza disposição para o diálogo e ajuda a reduzir tensões entre o Executivo e a Câmara. O gesto ocorre em um momento em que o governo busca consolidar sua base parlamentar e avançar em pautas consideradas prioritárias.

    O tema da segurança pública, por sua relevância eleitoral e simbólica, tem sido tratado com cautela por todos os atores políticos. A construção de consenso em torno do PL Antifacção é vista como uma oportunidade de alinhar discurso e ação entre os poderes.

    Um projeto de alcance nacional

    Com a nova redação, o projeto mantém o objetivo de coibir o avanço das facções criminosas em todo o território nacional, mas sem alterar o marco legal que regula o combate ao terrorismo. O texto também deve prever mecanismos de integração entre União, estados e municípios para o compartilhamento de informações e recursos.

    Entre as medidas em discussão estão o aprimoramento das bases de dados criminais, a criação de um fundo específico para financiar operações de inteligência e a ampliação de parcerias internacionais em segurança.

    Preservação da autonomia policial

    Um dos pontos centrais das negociações foi a garantia de que as competências da Polícia Federal e das polícias estaduais permanecessem inalteradas. A definição de atribuições claras é considerada essencial para evitar sobreposições e garantir eficiência na aplicação das leis.

    A PF continuará responsável pela apuração de crimes de terrorismo, tráfico internacional e lavagem de dinheiro, enquanto as polícias civis e militares seguirão atuando nas investigações locais e regionais.

    Expectativa para votação

    Com o recuo de Derrite e a concordância das principais lideranças, o ambiente político na Câmara tornou-se mais favorável à aprovação do texto. Parlamentares avaliam que a nova versão equilibra os interesses das instituições envolvidas e mantém o foco no combate efetivo às organizações criminosas.

    A expectativa é de que a votação ocorra ainda nesta quarta-feira, após a consolidação de um relatório de consenso. Se aprovado, o PL Antifacção poderá ser um marco no reforço da segurança pública e da integração entre os entes federativos.

    A decisão de Guilherme Derrite de recuar nas mudanças da Lei Antiterrorismo preserva o equilíbrio institucional entre governo e Congresso e garante a manutenção das competências da Polícia Federal. A alteração da estratégia do relator reflete uma busca por consenso e eficácia legislativa no enfrentamento do crime organizado.

    O novo texto do PL Antifacção deverá fortalecer o aparato legal contra as facções, sem interferir na legislação antiterrorismo em vigor. O movimento simboliza a importância de construir soluções compartilhadas para desafios complexos da segurança pública nacional.

    Derrite recua em mudanças na Lei Antiterrorismo e preserva papel da PF

    Fonte: Gazeta Mercantil – Economia

  • Fabiano Contarato assume presidência da CPI do Crime Organizado e propõe endurecer leis contra facções


    O senador Fabiano Contarato (PT-ES) foi eleito presidente da CPI do Crime Organizado nesta terça-feira (4), em meio à crescente pressão social por ações efetivas contra o avanço das facções criminosas no país. A escolha do parlamentar ocorre após a operação policial no Rio de Janeiro contra o Comando Vermelho (CV), que resultou em 121 mortes, reacendendo o debate sobre segurança pública e o papel do Estado no enfrentamento à criminalidade organizada.

    A comissão, instalada no Senado Federal, terá prazo inicial de 120 dias, prorrogável por mais 60, e investigará a estrutura, o financiamento e a expansão de grupos criminosos como o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV), além de apurar a atuação das milícias e possíveis conexões com o poder público.

    A eleição de Contarato simboliza o esforço do Congresso em retomar o protagonismo no debate sobre segurança pública — tema que divide governo e oposição em meio à cobrança popular por medidas mais rígidas contra o crime organizado.

    CPI do Crime Organizado: foco em financiamento, milícias e infiltração no poder público

    Sob a presidência de Fabiano Contarato, a CPI pretende apurar o funcionamento interno das facções criminosas, identificar rotas de lavagem de dinheiro e estruturas de financiamento usadas por essas organizações. Também devem ser investigadas conexões regionais e transnacionais e o domínio territorial e prisional exercido pelos grupos.

    Outro eixo central será examinar a possível infiltração de criminosos em órgãos públicos e propor mudanças legislativas que reforcem o enfrentamento ao crime organizado.

    Contarato afirmou que o trabalho da comissão não pode se limitar a ações isoladas. Segundo ele, o combate ao crime deve ser contínuo e progressivo, com o Estado retomando o controle das comunidades e oferecendo alternativas concretas, como emprego e políticas sociais, para reduzir o poder das facções.

    Quem é Fabiano Contarato

    Com 59 anos, o senador Fabiano Contarato nasceu em Nova Venécia (ES). Delegado da Polícia Civil desde 1992, ele construiu uma carreira marcada pela defesa da ética pública, do respeito aos direitos humanos e pelo ativismo contra a corrupção.

    É formado em Direito pela Universidade Vila Velha (UVV), com pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal pela Universidade Gama Filho (UGF-RJ), além de ser especialista em Impactos da Violência na Escola pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).

    No Espírito Santo, comandou a Delegacia de Delitos de Trânsito por mais de uma década e assumiu a direção geral do Detran-ES, além de ocupar o cargo de Corregedor-Geral do Estado na Secretaria de Controle e Transparência (Secont/ES).

    Em 2018, Contarato foi o senador mais votado do Espírito Santo, superando nomes como Marcos do Val (Podemos-ES) e Magno Malta (PL-ES), consolidando sua imagem como figura independente e comprometida com pautas de segurança e cidadania.

    Trajetória partidária: do PL ao PT

    A carreira política de Fabiano Contarato teve início em 2013, quando se filiou ao Partido Liberal (PL), permanecendo por dois anos. Em 2015, migrou para o PSDB, onde ficou até 2018, quando ingressou na Rede Sustentabilidade (REDE), partido de Marina Silva, pelo qual foi eleito senador.

    Mesmo com o enfraquecimento da legenda no Congresso, Contarato permaneceu fiel à Rede até janeiro de 2022, quando decidiu se filiar ao Partido dos Trabalhadores (PT), legenda em que está desde então.

    Sua atuação política tem se destacado pelo equilíbrio entre pautas progressistas e rigor no combate à criminalidade, o que o posiciona como uma voz firme dentro do Senado, inclusive em temas em que diverge parcialmente da base governista.

    Atuação no Senado Federal

    No Senado, Fabiano Contarato já presidiu por três vezes a Comissão de Meio Ambiente (CMA) — entre 2019 e 2020, 2023 e 2024, e novamente em 2025. Em 2024, exerceu também o cargo de líder do PT no Senado.

    Apesar da ligação com a base do governo, o parlamentar se destaca por manter posição independente em pautas relacionadas à segurança pública, muitas vezes votando de forma contrária à orientação partidária.

    Um exemplo foi sua postura favorável ao projeto que acaba com a “saidinha” dos presos — benefício que permite a saída temporária em datas comemorativas. Na ocasião, o governo liberou a bancada para votar livremente, e Contarato se alinhou a senadores da oposição em apoio à proposta, reforçando seu perfil linha-dura no tema da criminalidade.

    Projetos e propostas de endurecimento penal

    Em 2025, Fabiano Contarato apresentou um pacote com 12 projetos de lei voltados ao endurecimento das leis penais e ao fortalecimento da segurança pública. As propostas incluem:

    • Transformar as guardas municipais em forças de atuação ostensiva, com poderes semelhantes aos das polícias;

    • Tipificar corrupção e peculato como crimes hediondos, sem direito a fiança, indulto ou anistia;

    • Impedir acordos judiciais que evitem condenações em crimes de corrupção e lavagem de dinheiro;

    • Aumentar a pena de prefeitos e vereadores que desviem recursos públicos, podendo chegar a 12 anos de prisão;

    • Reforçar punições para crimes sexuais e tráfico de drogas;

    • Estender o tempo de internação de menores infratores para até 10 anos em casos de crimes graves;

    • Criar indenizações para famílias de policiais mortos em serviço;

    • Determinar apoio psicológico permanente a policiais e familiares;

    • Obrigar plataformas de e-commerce a coibir a receptação de produtos roubados;

    • Aumentar o rigor na execução de penas e nos critérios de redução por trabalho.

    Essas medidas refletem o compromisso do senador em combater o crime com políticas contínuas, integrando repressão qualificada e prevenção social.

    Episódio de homofobia e resposta contundente

    A trajetória pública de Fabiano Contarato também é marcada por episódios de enfrentamento à intolerância. Durante a CPI da Covid, em 2021, o parlamentar foi alvo de um ataque homofóbico feito por um empresário bolsonarista em redes sociais.

    Casado e pai de dois filhos, Contarato respondeu com firmeza, reafirmando que a orientação sexual não define caráter e defendendo o respeito à diversidade. O episódio ganhou repercussão nacional e consolidou sua imagem como símbolo de resistência e dignidade no Congresso Nacional.

    CPI do Crime Organizado: expectativas e desafios

    A eleição de Fabiano Contarato à presidência da CPI do Crime Organizado ocorre em um momento em que o Brasil busca respostas concretas para o avanço das facções e o aumento da violência urbana.

    A comissão pretende propor reformas legais, fortalecimento institucional das polícias e mecanismos de cooperação internacional para combater o tráfico e o financiamento ilícito.

    Além disso, Contarato defende que o enfrentamento ao crime deve ir além da repressão: “É preciso atacar as causas estruturais, como desigualdade, pobreza e ausência do Estado em áreas dominadas pelo crime”, disse em discurso no plenário.

    O símbolo político de Fabiano Contarato

    Ao assumir a presidência da CPI, Fabiano Contarato representa uma síntese rara entre rigor policial e compromisso com os direitos humanos. Sua trajetória combina experiência técnica, credibilidade institucional e engajamento social.

    No Senado, ele se consolidou como um dos principais articuladores de pautas de transparência pública, ética na política e modernização da legislação penal.

    O desafio agora será equilibrar o rigor das investigações com o respeito aos direitos fundamentais, mantendo o foco em resultados concretos e em propostas que modernizem o sistema de justiça criminal brasileiro.

    A liderança de Fabiano Contarato na CPI do Crime Organizado marca um novo capítulo no enfrentamento à criminalidade no Brasil. Sua experiência como delegado, somada à trajetória política marcada por coerência e independência, o coloca como um dos principais nomes no debate sobre segurança pública e combate à corrupção.

    A expectativa é que a comissão traga avanços concretos, proponha reformas estruturais e amplie a coordenação entre as esferas do poder público no enfrentamento ao crime organizado, um dos maiores desafios nacionais.

    Fabiano Contarato assume presidência da CPI do Crime Organizado e propõe endurecer leis contra facções

    Fonte: Gazeta Mercantil – Economia