Câmara aprova regulamentação do streaming: entenda o que muda para Netflix, Amazon, Globoplay e outras plataformas
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (4) o texto-base do projeto que cria a regulamentação do streaming no Brasil, estabelecendo um novo marco legal para plataformas como Netflix, Amazon Prime Video, Disney+, Globoplay, HBO Max, YouTube e outras.
A proposta, aguardada há anos pelo setor audiovisual, define regras para exibição, tributação e promoção de conteúdo nacional, com o objetivo de fortalecer a indústria cinematográfica brasileira e equilibrar a concorrência entre serviços tradicionais e plataformas digitais.
Com a aprovação do texto-base, o projeto segue agora para votação dos destaques e, em seguida, para o Senado Federal, onde poderá sofrer ajustes antes de se tornar lei.
A regulamentação marca um passo decisivo na adaptação da legislação brasileira à nova realidade do mercado de consumo digital, que já responde por uma parcela crescente da economia criativa e da arrecadação tributária nacional.
O que diz a regulamentação do streaming
O texto aprovado cria um conjunto de obrigações específicas para as plataformas de vídeo sob demanda (VoD) — aquelas em que o usuário escolhe o conteúdo que deseja assistir, como séries, filmes e documentários —, além de regras diferenciadas para redes sociais e serviços de compartilhamento de vídeos.
Entre os principais pontos da regulamentação do streaming, estão:
Essas medidas têm como finalidade garantir diversidade cultural, fomentar o emprego no setor audiovisual e assegurar que parte da receita bilionária gerada pelos streamings retorne à economia brasileira.
Condecine-Streaming: o imposto do audiovisual
Um dos pilares do projeto é a Condecine-Streaming, contribuição inspirada na já existente Condecine (Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional), criada em 2001.
Pelo novo modelo, plataformas de vídeo sob demanda passarão a contribuir com alíquota de até 4% sobre a receita bruta anual. Já as plataformas de compartilhamento de vídeo — como YouTube, TikTok e Kwai — terão uma alíquota máxima de 0,8%, reconhecendo seu caráter híbrido e dependente de criadores de conteúdo locais.
Os valores arrecadados pela Condecine-Streaming serão aplicados da seguinte forma:
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30% para produtoras independentes do Norte, Nordeste e Centro-Oeste;
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20% para produtoras do Sul, Minas Gerais e Espírito Santo;
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O restante poderá ser usado para formação de mão de obra e inovação tecnológica no setor audiovisual.
Além disso, plataformas que investirem em capacitação profissional ou apoiarem projetos de diversidade regional e cultural poderão obter descontos de até 60% no valor devido, conforme critérios estabelecidos pela Agência Nacional do Cinema (Ancine).
Conteúdo brasileiro ganha espaço obrigatório
Uma das mudanças mais significativas da regulamentação do streaming é a imposição de cotas de conteúdo brasileiro nos catálogos das plataformas.
A regra exige que ao menos 10% do acervo total de filmes, séries e documentários disponíveis aos assinantes seja produzido no Brasil, e metade desse percentual deverá ser de produções independentes, o que inclui produtoras regionais, coletivos culturais e cineastas fora do circuito das grandes empresas.
A medida tem como objetivo incentivar a diversidade de narrativas e a representatividade regional, garantindo que as produções nacionais tenham visibilidade e competitividade nas plataformas internacionais.
Além disso, os serviços que exibirem mais de 50% de obras brasileiras poderão obter reduções fiscais sobre a Condecine, estimulando o investimento contínuo na produção local.
Serviços isentos da regulamentação
O projeto define também quais tipos de conteúdo não serão abrangidos pela nova lei.
Estão isentos da regulamentação do streaming:
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Conteúdos sem fins lucrativos;
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Conteúdos religiosos, jornalísticos e educativos;
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Transmissões esportivas e de comunicação pública;
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Jogos eletrônicos e reproduções de programação já exibida por canais tradicionais (pelo prazo de até um ano).
Essas exceções buscam preservar a liberdade editorial, a diversidade de mídias e a natureza pública de determinados conteúdos.
Penalidades para plataformas irregulares
A falta de credenciamento de um serviço de streaming no Brasil poderá ser interpretada como atividade ilícita, de acordo com a nova legislação.
Além disso, as plataformas que descumprirem as regras estarão sujeitas a multas, bloqueios ou sanções administrativas aplicadas pela Ancine, em parceria com o Ministério da Cultura.
O texto também prevê mecanismos de cooperação internacional para garantir que as grandes empresas estrangeiras cumpram as normas e recolham corretamente os tributos devidos ao Brasil.
Impactos para o mercado audiovisual
A aprovação da regulamentação do streaming representa uma mudança estrutural no setor audiovisual brasileiro, com impactos diretos em produtores independentes, plataformas estrangeiras e consumidores.
Para os produtores, a medida abre novas oportunidades de financiamento e visibilidade, impulsionando a criação de séries e filmes regionais.
Para as plataformas, o desafio será adequar catálogos, relatórios e políticas de transparência, além de manter parcerias com produtoras nacionais para atender às exigências legais.
Para o público, a principal consequência será o aumento da oferta de produções brasileiras, ampliando a presença da cultura nacional em um cenário dominado por produções estrangeiras.
Argumentos a favor e contra o projeto
Os defensores da proposta destacam que o novo marco promove equilíbrio competitivo, garantindo que empresas que faturam bilhões no país contribuam para o desenvolvimento da cultura local.
Eles também afirmam que a regulamentação gera empregos qualificados e fortalece a soberania cultural brasileira.
Por outro lado, críticos argumentam que a medida pode aumentar custos para os consumidores e desestimular novos entrantes no mercado, além de representar uma interferência excessiva na liberdade de programação das plataformas.
Próximos passos no Congresso
Com o texto-base aprovado, os deputados ainda votarão os destaques — propostas de modificação ou supressão de trechos específicos. Em seguida, o projeto seguirá para análise do Senado Federal.
Caso o Senado aprove o texto sem alterações, ele será encaminhado à sanção presidencial. Se houver mudanças, o texto retornará à Câmara para nova votação.
O governo vê a aprovação como essencial para o fortalecimento da economia criativa e o cumprimento das metas de valorização cultural estabelecidas no Plano Nacional de Cultura.
Brasil segue tendência global de regulação
A regulamentação do streaming no Brasil acompanha um movimento internacional de controle e incentivo ao conteúdo nacional. Países como França, Espanha, México e Canadá já adotam leis semelhantes, com cotas mínimas para produções locais e tributação específica sobre plataformas digitais.
A União Europeia, por exemplo, exige que 30% dos catálogos de streaming sejam compostos por obras europeias, servindo de modelo para o texto brasileiro.
Esse alinhamento internacional reforça a posição do Brasil como um dos principais mercados audiovisuais emergentes do mundo, atraindo atenção de grandes conglomerados e incentivando coproduções internacionais.
A aprovação da regulamentação do streaming pela Câmara dos Deputados marca uma virada histórica na política cultural e tecnológica do país.
Ao equilibrar interesses econômicos e culturais, o projeto busca garantir que o avanço digital venha acompanhado de valorização da produção nacional e sustentabilidade do setor audiovisual.
Se mantido pelo Senado, o texto poderá redefinir as regras do jogo para gigantes do entretenimento e abrir um novo ciclo de oportunidades para o cinema e a televisão brasileiros.
Câmara aprova regulamentação do streaming com cotas de conteúdo nacional e nova taxa Condecine
Fonte: Gazeta Mercantil – Economia