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Filhos e dependentes de mulheres vítimas do crime de feminicídio já podem requerer a pensão especial. O decreto que regulamenta a lei criada em 2023 foi assinado pelo presidente Lula e está publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira, 30 de setembro.

O valor do benefício é de um salário mínimo por mês e o direito é para os órfãos menores de 18 anos, que tenham renda familiar mensal por pessoa igual ou inferior a 25% do salário mínimo vigente.

Caso a vítima tenha mais de um filho ou dependente, a pensão será dividida em partes iguais entre aqueles que têm direito ao benefício. Os beneficiários devem ter inscrição no CadÚnico, o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, atualizado a cada 24 meses.

Os filhos e dependentes de mulher transgênero vítima de feminicídio e os órfãos pelo feminicídio que estejam sob tutela do Estado também têm direito à pensão especial.

O requerimento da pensão especial deve ser feito pelo representante legal dos filhos e dependentes da vítima do crime, desde que não seja o autor, coautor ou participante do crime de feminicídio, tanto para requerer quanto para administrar o benefício mensal.

O 19º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, divulgado este ano, registra uma média de quatro mulheres vítimas de feminicídio por dia em 2024. Foram 1.492 mulheres mortas por esse crime no ano passado, um aumento de 0,7% em relação a 2023 e o maior número desde 2015, quando a lei do Feminicídio entrou em vigor.

A ministra das Mulheres, Márcia Lopes, afirmou que a pensão especial representa proteção e segurança aos filhos e dependentes órfãos dessas mulheres. Segundo ela, o Estado tem a responsabilidade de assegurar a transferência de renda para que essa criança tenha suas necessidades básicas garantidas, mesmo que ela viva com seus familiares, ou viva, provisoriamente, em um abrigo aguardando adoção.

*Com informações da Agência Brasil

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Filhos e dependentes de mulheres vítimas do crime de feminicídio já podem requerer a pensão especial. O decreto que regulamenta a lei criada em 2023 foi assinado pelo presidente Lula e está publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira, 30 de setembro.

O valor do benefício é de um salário mínimo por mês e o direito é para os órfãos menores de 18 anos, que tenham renda familiar mensal por pessoa igual ou inferior a 25% do salário mínimo vigente.

Caso a vítima tenha mais de um filho ou dependente, a pensão será dividida em partes iguais entre aqueles que têm direito ao benefício. Os beneficiários devem ter inscrição no CadÚnico, o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, atualizado a cada 24 meses.

Os filhos e dependentes de mulher transgênero vítima de feminicídio e os órfãos pelo feminicídio que estejam sob tutela do Estado também têm direito à pensão especial.

O requerimento da pensão especial deve ser feito pelo representante legal dos filhos e dependentes da vítima do crime, desde que não seja o autor, coautor ou participante do crime de feminicídio, tanto para requerer quanto para administrar o benefício mensal.

O 19º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, divulgado este ano, registra uma média de quatro mulheres vítimas de feminicídio por dia em 2024. Foram 1.492 mulheres mortas por esse crime no ano passado, um aumento de 0,7% em relação a 2023 e o maior número desde 2015, quando a lei do Feminicídio entrou em vigor.

A ministra das Mulheres, Márcia Lopes, afirmou que a pensão especial representa proteção e segurança aos filhos e dependentes órfãos dessas mulheres. Segundo ela, o Estado tem a responsabilidade de assegurar a transferência de renda para que essa criança tenha suas necessidades básicas garantidas, mesmo que ela viva com seus familiares, ou viva, provisoriamente, em um abrigo aguardando adoção.

Com informações da Agência Brasil

O governador da Califórnia, Gavin Newsom, debochou do peso do presidente norte-americano, Donald Trump, um dia depois de o secretário da Defesa, Pete Hegseth, ter declarado guerra aberta contra “generais gordos” e “barbudos” nas Forças Armadas dos Estados Unidos.

“Acho que o Comandante Supremo das Forças Armadas tem de ir embora!”, escreveu Gavin Newsom, na sua conta pessoal da rede social X (Twitter).

A publicação incluía uma fotografia de Donald Trump em um restaurante da rede de fast food McDonald’s, na qual era possível ver-se que o magnata tem excesso de peso.

Já na página do gabinete de comunicação, Newsom subiu o tom e divulgou uma fotografia gerada por Inteligência Artificial (IA), que retratava o presidente norte-americano com um hambúrguer do restaurante em cada mão, e vários outros posicionados em uma mesa à sua frente. Atrás dele, pelo menos cinco drones preparavam-se para entregar mais menus.

I guess the Commander in Chief needs to go! pic.twitter.com/2EMICwdCOE

— Gavin Newsom (@GavinNewsom) September 30, 2025

IT’S COMPLETELY UNACCEPTABLE TO SEE A FAT COMMANDER IN CHIEF IN THE HALLS OF THE WHITE HOUSE! pic.twitter.com/hZtRdJG8b7

— Governor Newsom Press Office (@GovPressOffice) September 30, 2025

“É COMPLETAMENTE INACEITÁVEL VER UM COMANDANTE SUPREMO GORDO NOS CORREDORES DA CASA BRANCA!”, complementou, em um discurso semelhante ao usado pelo chefe de Estado nas redes sociais.

Isto porque, recorde-se, Pete Hegseth anunciou, na terça-feira, uma revisão das normas militares e de equidade que poderá, inclusive, colocar em causa o papel das mulheres em combate. O responsável pelo Pentágono criticou também a aparência dos soldados com excesso de peso, e salientou que todos os testes de aptidão física serão definidos tendo em conta o “padrão masculino mais elevado”, avançou o Politico.

“É completamente inaceitável ver generais e almirantes obesos nos corredores do Pentágono. […] Não quero que o meu filho sirva ao lado de soldados que estão em má forma física ou em unidades de combate com mulheres que não conseguem cumprir os mesmos padrões físicos dos homens. […] Se isso significa que nenhuma mulher se qualifica para algumas funções de combate, que assim seja. Essa não é a intenção, mas pode ser o resultado”, disse, perante uma plateia que permaneceu em silêncio.

A convocação de centenas de generais e almirantes destacados em todo o mundo para a reunião na base do Corpo de Fuzileiros Navais em Quantico, na Virgínia, pegou de surpresa a hierarquia militar norte-americana e gerou preocupação entre oficiais de alta patente.

O encontro surgiu na senda das recentes mudanças no Pentágono, que passou a designar-se Departamento de Guerra. Vale destacar, contudo, que esta decisão do governo de Donald Trump não foi submetida ao Congresso.

(FOLHAPRESS) – Usuários de redes sociais chinesas como Weibo criticaram o regime chinês pelo visto K, criado para atrair talentos da área de ciência e tecnologia, em raro movimento de expor publicamente insatisfações em relação às políticas das lideranças do país.

Os autores dos posts dizem que o visto é uma desvalorização dos estudantes chineses graduados por universidades locais.

Sob nomes fictícios e com discurso anti-imigração, usuários mencionam um tratamento diferenciado dado aos estrangeiros, as altas taxas de desemprego entre jovens, uma possível crise migratória e risco à segurança nacional.

As críticas também giram em torno do perfil de visitantes que a política pode atrair, como estudantes bolsistas, africanos e indianos.

O regime chinês, por meio do Ministério de Relações Exteriores, não respondeu aos questionamentos enviados pela Folha até a publicação da reportagem.

O visto K, que entrou em vigor nesta quarta-feira (1º), é visto como um contraponto à nova política do governo de Donald Trump que estabeleceu uma cobrança de US$ 100 mil (cerca de R$ 532 mil) das companhias empregadoras nos EUA para a categoria H1-B, emitida para estrangeiros qualificados.

Diferentemente dos americanos, o documento chinês não cobra altas taxas nem exige que o solicitante tenha alguma instituição anfitriã no país, o que facilitaria o processo. Segundo a autoridade nacional de imigração, o novo documento é direcionado a “jovens talentos científicos e tecnológicos estrangeiros”.

Sem detalhes fornecidos pelo regime sobre como o processo será feito, a preocupação dos chineses críticos à medida é também a de que a qualificação dos solicitantes não esteja à altura de um talento, além da falta de lapidação da política.

“Quem gosta tanto de estrangeiros que vá viver com eles. No futuro, parem de exigir que nós, chineses, façamos concessões e ajudemos estrangeiros”, escreveu o usuário “Dois Tocadores de Algodão”.

Internautas criticam a política afirmando ainda que a necessidade de medidas do tipo demonstra a incapacidade do regime de formar os próprios cientistas em meio ao maior contingente populacional do mundo.

“Antes, já não conseguíamos nem lidar com o pequeno número de estudantes estrangeiros, todos com tratamento de supercidadãos. E agora ainda querem trazer mais?”, questionou o perfil “jcx8081”.

Aqueles que aprovam a criação do visto, por outro lado, afirmam que há uma confusão sobre o objetivo do documento, uma vez que não se trata de um visto de trabalho. São sugeridos aperfeiçoamentos, como um alto padrão de exigências para os interessados, incluindo a necessidade de falar mandarim, entre outros requisitos acadêmicos.

Um usuário relata que o visto, da forma como foi anunciado, não permite fixar residência, o que é apresentado como alívio para o medo de crise migratória -a modalidade prevê apenas residência temporária para os talentos, assim como processo simplificado para extensão, renovação e reemissão do documento dentro do país.

“Alguns, ao verem o visto K, já imaginam hordas de indianos e africanos entrando, e que a China acabará como a Europa e os EUA, cheia de problemas de imigração. Isso é pura imaginação”, escreveu o usuário “Conversa Aleatória do Tio Ming”.

Já o perfil “Ex-RH” afirmou que requisitos rigorosos podem impedir a entrada de pessoas consideradas não qualificadas, como “estudantes de bolsa que nem sabem resolver equações básicas de matemática do ensino fundamental”.

A crítica diz respeito à exigência de apenas formação em ensino superior nas áreas-alvo, sem, ao menos até agora, necessidade de pós-graduação, como mestrado e doutorado.

Restam dúvidas sobre a capacidade do novo visto de realmente atrair talentos. A autoridade de migração afirma que as embaixadas e consulados da China no exterior emitirão regras específicas, mas não detalhou quais exigências as determinações podem incluir.

(CBS NEWS) – O governo Milei está tendo de esconder seu principal candidato, o deputado José Luis Espert, que encabeça a lista de candidatos na província de Buenos Aires de A Liberdade Avança. Tudo a menos de um mês das eleições legislativas nacionais, em 26 de outubro.
Um vínculo entre ele e Federico Machado, argentino com pedido de extradição

dos Estados Unidos por suposto tráfico de drogas e fraude, veio à tona nos últimos dias por meio de um documento segundo o qual um fundo administrado por Machado nos EUA transferiu US$ 200 mil (cerca de R$ 1 milhão) para Espert em 2020, segundo ação de um tribunal do Texas.

Espert também viajou em um avião de Machado em 2019, até o interior do país, quando era candidato à Presidência.

Machado é acusado pela Justiça americana de liderar uma rede de tráfico internacional de drogas, golpes milionários e lavagem de dinheiro. Em 16 de abril de 2021, ele foi preso pela Polícia de Segurança Aeroportuária no aeroporto de Neuquén. Hoje, cumpre prisão domiciliar na Argentina.

Em uma entrevista a um jornalista de quem o presidente é próximo, Milei qualificou na terça-feira (30) as investigações contra Espert como uma manobra do kirchnerismo para afetar seu governo próximo das eleições legislativas nacionais.

Segundo o presidente, o mesmo procedimento foi feito pela oposição antes das eleições legislativas da província de Buenos Aires, em setembro, quando foram publicados áudios que apontavam um suposto esquema de corrupção na compra de medicamentos que envolveria a irmã de Milei, Karina.

Embora a situação de Espert tenha gerado preocupação entre os líderes do partido A Liberdade Avança, que estão enfrentando uma campanha para sua destituição da presidência da Comissão de Orçamento e Finanças, não há planos imediatos para que ele desista da candidatura.

Após a dura derrota que o governo sofreu nas eleições de Buenos Aires, estrategistas acreditam que o estilo provocador de Espert pode afastar eleitores da classe média e baixa, especialmente em áreas da Grande Buenos Aires.

O deputado ganhou as redes sociais há cerca de um mês, ao fugir em uma moto depois de um ataque à caravana de Milei em Lomas de Zamora, em um ato de campanha. Ele tem mantido sua agenda de campanha, visitando cidades e se reunindo com comunidade local.

Espert, por sua vez, diz que está sendo alvo de uma operação do kirchnerismo e se compara a outros candidatos que foram atacados politicamente. Internamente, ele não tem apoio total no governo.

Enquanto Milei continua a defender o parlamentar publicamente, os efeitos da crise estão começando a ser sentidos nas estratégias de campanha conforme as eleições se aproximam.

Caso as investigações avancem ou novas denúncias apareçam, o partido do governo planeja tirar Espert de atos públicos de campanha. Milei precisa lidar com a narrativa da corrupção e segurança, temas que são centrais na sua plataforma, enquanto as revelações sobre ações passadas de Espert ainda geram impacto.

Embora o governo tenha estancado a queda nas pesquisas eleitorais, a sensação é que a batalha está longe de estar equilibrada.

Críticos dentro do próprio mileísmo apontam que é preciso dar explicações claras sobre as relações de Espert com Machado e que o eleitorado está cada vez mais ciente desses vínculos.

O ativista político peronista Juan Grabois entrou com uma ação na Justiça argentina para investigar o recebimento dos dólares apontado pelo tribunal dos Estados Unidos.

Um voo da Ryanair precisou ser desviado para Paris, na França, depois que dois passageiros apresentaram um comportamento considerado “estranho”, o que assustou os demais ocupantes da aeronave.

Segundo o New York Post, o avião decolou de Milão, na Itália, com destino a Londres, no Reino Unido, mas acabou realizando um pouso de emergência na capital francesa.

“Basicamente, o voo saiu normalmente e, 15 ou 20 minutos depois, quando o aviso para soltar os cintos foi dado, algo muito estranho aconteceu. Foram os 15 minutos mais assustadores da minha vida”, relatou uma fonte à publicação.

De acordo com testemunhas, um dos passageiros começou a arrancar páginas do passaporte e mastigá-las. Em seguida, outro se trancou no banheiro e tentou jogar o documento pela privada. Uma comissária de bordo ainda pediu que ele abrisse a porta, mas sem sucesso, o que levou a tripulação a anunciar a ocorrência, aumentando o pânico entre os viajantes.

Diante da situação, o voo foi desviado para Paris. Os dois homens foram detidos pela polícia francesa. Após o desembarque deles, a aeronave seguiu viagem para Londres.

“Todos ficaram aliviados. Acho que a Ryanair lidou muito bem com a situação. Deram bebidas até o fim do voo”, contou uma das fontes.

A companhia aérea não se manifestou oficialmente sobre o episódio, que só veio a público nesta semana.
 
 

Em baixa desde a abertura dos negócios desta quarta-feira, 1, o dólar ante o real renovou a mínima intradia, aos R$ 5,2945 (-0,54%), alinhado ao avanço de outras divisas emergentes, após o setor privado nos EUA eliminar 32 mil empregos em setembro, contrariando projeções de alta do mercado e reforçando a chance de novo corte de juros na reunião do Fed em outubro.

A curva de juros também ampliou as perdas em sintonia com os rendimentos dos Treasuries, inclusive os longos que subiram levemente mais cedo. O Ibovespa futuro inverteu sinal de queda para alta.

O setor privado nos EUA cortou 32 mil empregos em setembro, contrariando a alta esperada no mercado (+50 mil vagas). O dado antecede relatório oficial do mercado de trabalho americano, o payroll.

Contudo, o início da paralisação das atividades do governo americano nesta quarta-feira, causada por impasses orçamentários no Congresso, deixará a publicação do payroll suspensa por tempo indeterminado, segundo o Departamento de Trabalho dos EUA.

No mercado local, mais cedo, segundo a FGV, o IPC-S fechou setembro com alta de 0,65%, após 0,33% na terceira quadrissemana e queda de 0,44% em agosto. O índice acumula alta de 3,78% em 12 meses e 3,28% no ano. O resultado superou as estimativas da pesquisa Projeções Broadcast, cujo teto era 0,60%.

O Índice de Confiança Empresarial (ICE) do Ibre/FGV avançou 0,5 ponto em setembro, para 89,9 pontos, na série com ajuste sazonal, após três meses de quedas.

A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda publicou diretrizes obrigando operadores de apostas a impedir o cadastro ou bloquear o uso por beneficiários do Bolsa Família e do BPC, em cumprimento a uma decisão anterior do STF.

No mercado de ações, o Cade aprovou, sem restrições, a compra de 62% da Shipay Tecnologia pela B3 por R$ 37 milhões. A B3 poderá adquirir o restante até 2030, dependendo do cumprimento de metas.

O BNDES aprovou uma fiança bancária de R$ 213 milhões com o Banco da Amazônia para que a Águas de São Francisco Concessionária de Saneamento antecipe as metas de abastecimento de água e esgoto em Barcarena, Pará, para novembro de 2025.

SÃO PAULO, SP (CBS NEWS) – Um juiz federal dos Estados Unidos considerou inconstitucional a política do governo de Donald Trump que visa revogar vistos, prender e deportar estudantes e professores envolvidos em atos de defesa da causa palestina. A decisão, divulgada nesta terça-feira (30) pelo magistrado William Young, de Boston, afirmou que a medida viola a Primeira Emenda da Constituição, que garante a liberdade de expressão.

Numa sentença de 161 páginas, Young aponta que a conduta dos Departamentos de Estado e de Segurança Interna configura “uso indevido” de poderes para silenciar vozes pró-Palestina nos campi universitários. Segundo ele, o objetivo é intimidar estrangeiros que manifestem opiniões políticas críticas a Israel, restringindo de forma deliberada o direito constitucional à livre expressão.

O magistrado destacou que agentes da imigração chegaram a usar máscaras em operações de prisão, algo que ele comparou ao terror associado à Ku Klux Klan. “Nunca toleramos uma polícia secreta armada e mascarada”, escreveu ele. Para Young, a prática faz parte de um esforço de Trump para limitar a liberdade de expressão, o que impacta universidades, escritórios de advocacia e veículos de imprensa.

O caso foi aberto pela Associação Americana de Professores Universitários e pela Associação de Estudos do Oriente Médio. Entre os episódios que motivaram o processo estão a prisão de Mahmoud Khalil, formado pela Universidade Columbia, e de Rumeysa Ozturk, estudante da Tufts University.

Khalil, figura de destaque nos atos pró-Palestina contra as ações de Israel em Gaza, foi preso por agentes de imigração em sua residência universitária em Manhattan, em março.Trump classificou os protestos de antissemitas e prometeu deportar estudantes estrangeiros que participassem. Ele foi solto em junho.

Já a prisão de Ozturk ocorreu em 25 de março, feita por agentes mascarados e à paisana numa rua de Somerville, subúrbio de Boston, e foi registrada em um vídeo que se tornou viral. Ela foi libertada em maio.

Segundo os advogados dos autores da ação, a decisão representa um marco na defesa da liberdade acadêmica sob a Primeira Emenda. “As deportações ideológicas do governo desonram a democracia”, afirmou a advogada Ramya Krishnan.

Apesar de derrotas sucessivas nos tribunais, o governo Trump insiste em manter as deportações e recorreu de decisões que determinaram a libertação de estudantes detidos.

O endurecimento contra estudantes pró-Palestina teve início em janeiro, quando Trump assinou decretos orientando órgãos federais a “combater vigorosamente o antissemitismo”, após uma onda de protestos em universidades em reação à ofensiva israelense em Gaza, deflagrada depois do ataque do Hamas em 7 de outubro de 2023.

Na decisão, Young chegou a anexar uma mensagem ameaçadora e anônima recebida por ele que dizia: “Trump tem tanques e perdões… e você, o que tem?”. O juiz respondeu em sua sentença: “Sozinho, nada além do meu senso de dever. Mas juntos, nós, o povo dos EUA, temos a nossa magnífica Constituição”.

SÃO PAULO, SP (CBS NEWS) – O YouTube concordou em pagar US$ 24,5 milhões (R$ 130,4 milhões) para encerrar o processo movido em 2021 por Donald Trump, então ex-presidente dos Estados Unidos, contra a empresa após a suspensão de sua conta depois da invasão do Capitólio, segundo documentos judiciais.

Com o acordo, divulgado pelo jornal The Wall Street Journal, a plataforma do Google se torna o último gigante de tecnologia a encerrar disputas judiciais abertas por Trump contra redes sociais depois de deixar a Casa Branca pela primeira vez.

A Meta fechou em janeiro um acordo de US$ 25 milhões (R$ 133 milhões), em grande parte destinado ao fundo de sua biblioteca presidencial, enquanto o X pagou US$ 10 milhões (R$ 53,3 milhões), boa parte diretamente a Trump.

Fontes próximas ao caso afirmam que o Google buscou manter o valor abaixo do pago pela rival Meta. Do total, US$ 22 milhões iriam para a organização Trust for the National Mall, destinados à construção de um salão de baile nos moldes de Mar-a-Lago, planejado para a Casa Branca e orçado em US$ 200 milhões. O restante, US$ 2,5 milhões, será dividido entre outros autores da ação, entre eles a American Conservative Union e a escritora Naomi Wolf.

O Google não respondeu aos pedidos de comentário do Wall Street Journal.

Desde a vitória eleitoral no ano passado, Trump já acumulou mais de US$ 80 milhões (R$ 425,9 milhões) em acordos com empresas de tecnologia e de mídia. Em julho, a Paramount Global aceitou pagar US$ 16 milhões para encerrar um processo movido pelo presidente após uma entrevista do programa “60 Minutes” com a democrata Kamala Harris.

As ações contra YouTube, Meta e X foram apresentadas em 2021 pelos advogados John P. Coale e John Q. Kelly. Segundo Coale, a volta de Trump ao poder foi decisiva para os desfechos. “Se ele não tivesse sido reeleito, estaríamos em tribunais por mil anos”, afirmou.

As negociações avançaram em maio deste ano, quando executivos do Google, incluindo o CEO Sundar Pichai e o cofundador Sergey Brin, participaram de uma mediação no resort de Trump em Mar-a-Lago, na Flórida. Segundo relatos, a conversa acabou migrando para um clube de golfe vizinho, onde Trump tinha partida marcada com o técnico de futebol americano Nick Saban. Parte da reunião ocorreu em carrinhos de golfe, durante o jogo, e terminou com almoço no terraço do clube.

Coale, que hoje é enviado especial do governo para Ucrânia e Belarus, apresentou os papéis do acordo ao presidente no Salão Oval na última quarta-feira. “Ele assinou e disse: ‘Ótimo, vamos para a próxima coisa’. Depois falamos sobre a Belarus”, contou.

A conta de Trump foi suspensa no YouTube após os atos de 6 de janeiro de 2021 e reativada apenas em março de 2023. Juízes haviam paralisado ou arquivado os casos, e especialistas sempre apontaram fragilidade jurídica nas queixas, já que plataformas privadas não são obrigadas a garantir acesso a usuários.

Ainda assim, analistas consideram que as empresas têm interesse em encerrar litígios, sobretudo diante de um governo que regula diretamente seus negócios. “Se você é a Meta ou o Google, US$ 25 milhões é dinheiro de almoço. Vale a pena pagar para se livrar disso”, disse Mark Graber, professor de direito da Universidade de Maryland, ao WSJ.

O acordo surge no momento em que o Google enfrenta pressão do Departamento de Justiça, que pede a divisão de seu braço de publicidade após decisão judicial que o classificou de monopólio. Em maio, advogados de Trump e do YouTube já haviam informado à Justiça que discutiam uma saída negociada. Nesta segunda-feira, pediram a extinção do processo.

Cumprindo decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) ainda do ano passado, a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda publicou uma instrução normativa com as diretrizes para que os operadores de bets impeçam o cadastro ou bloqueiem o uso dos sistemas por beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

De acordo com o texto, publicado no Diário Oficial da União (DOU), as bets devem consultar o Sistema de Gestão de Apostas (Sigap) para verificar se os apostadores constam na base de dados de beneficiários dos programas sociais. Essa consulta por CPF é obrigatória sempre que os usuários abrirem cadastros nos sites de apostas e no primeiro login do dia.

“Além das consultas previstas, os agentes operadores de apostas deverão realizar consultas ao Sigap a cada quinze dias, no mínimo, de todos os usuários cadastrados em seus sistemas de apostas, com o objetivo de identificar aqueles que eventualmente tenham ingressado na base de dados de pessoa beneficiária dos programas sociais de que trata esta Instrução Normativa”, completa o texto.

Quando um beneficiário de programas sociais for detectado, as bets têm até três dias para encerrar a respectiva conta de usuário, com a devolução dos recursos em conta. “Os agentes operadores de apostas devem implementar os procedimentos previstos nesta Instrução Normativa no prazo de até trinta dias, contado de sua publicação.”

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), confirmou na rede social X que ocorrerá nesta quarta-feira, 1º, a votação do projeto que amplia a isenção do Imposto de Renda para quem tem renda mensal de até R$ 5 mil.

Em postagem nesta manhã, Motta enalteceu o projeto e disse que sempre foi prioridade na sua presidência. “Hoje é um dia muito importante, inclui o projeto de isenção de Imposto de Renda na pauta de votação. A matéria sempre foi uma prioridade da minha gestão”, escreveu.

Motta acrescentou: “A isenção do Imposto de Renda não é um favor do Estado, é o reconhecimento de um direito, um avanço na justiça social do país, garantindo mais dinheiro no bolso de quem ganha até R$ 5 mil”.

De acordo com o relator da proposta na Câmara, Arthur Lira (PP-AL), há unanimidade em favor da ampliação da isenção, mas divergências sobre as formas de compensação da renúncia tributária. Em almoço com a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), na terça-feira, 30, Lira disse que analisaria sugestões de emendas, mas que em tese manteria o texto que foi aprovado na comissão especial em julho.